PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA
Portal da Transparência
03/07/2025
29/05/2025
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Lei Ordinária n° 109 que Dispõe sobre: Autoriza a realização de despesa em regime de adiantamento nos termos do art. 68 da Lei n° 4.320/64.
https://www.legislacaodigital.com.br/Aracariguama-SP/LeisOrdinarias/109
Lei Ordinária n° 7 que Dispõe sobre: A realização de despesas em regime de adiamento.
https://www.legislacaodigital.com.br/Aracariguama-SP/LeisOrdinarias/7
Lei Ordinária n° 885 que Dispõe sobre: Acréscimos e alterações da Lei n° 109, de 03 de abril de 1995, que autoriza a realização de despesa em regime de adiantamento nos termos dos arts. 68 e 69 da Lei Federal n° 4.320/64.
https://www.legislacaodigital.com.br/Aracariguama-SP/LeisOrdinarias/885
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